Você sabia que a Tarifa Externa Comum (TEC) é utilizada para incentivar a competitividade entre os Estados Partes do Mercosul?
Recentemente, temos visto algumas reduções da alíquota do imposto de importação para medicamentos e alimentos, por exemplo. A medida se dá, entre outros motivos, quando há risco de desabastecimento na cadeia de suprimentos.
A Tarifa Externa Comum (TEC) teve sua adesão pelos países integrantes do Mercosul – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, em meados de 91, com a assinatura do Tratado de Assunção. É importante lembrar que a TEC foi adotada com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Neste conteúdo, você vai entender o que é a Tarifa Externa Comum, os seus impactos nas operações de importação e exportação e muito mais.
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Tarifa Externa Comum: Entenda seus impactos nas importações
A Tarifa Externa Comum é utilizada para classificar as mercadorias que dão entrada no país. Segundo o Ministério da Economia, funciona da seguinte forma:
O Brasil adota a TEC para todos os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto códigos ou parte deles – Ex-tarifários.
Após a análise da tabela para encontrar o NCM que melhor se adequa à mercadoria, é preciso realizar uma consulta à Tarifa Externa Comum, voltada aos países-membros do Mercosul, a fim de avaliar a alíquota referente ao imposto de importação que será aplicada ao produto.
Existem alguns critérios que a TEC deve obedecer, como por exemplo:
- Ter um número pequeno de alíquotas;
- Baixa dispersão;
- Mais homogeneidade das taxas de exportações e importações.
Sobre a definição da Tarifa Externa Comum, podemos defini-la como o imposto de importação cobrado de países fora do Mercosul.
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Alíquotas do imposto de importação
Em relação às alíquotas, é válido ressaltar que existem 11 níveis que variam de 0% a 20% e que o produto com mais valor agregado tem maior alíquota na tarifação.
Crescentes e aprovadas pelo Mercosul de acordo com a cadeia produtiva, elas possuem a estrutura da seguinte maneira: Matérias-Primas: 0% a 12%; Bens de capital – 12% a 16% e Bens de consumo – 18% a 20%.
A Tarifa Externa Comum é baseada nos códigos de um padrão metodológico chamado Sistema Harmonizado (SH), utilizado internacionalmente para a classificação de mercadorias no comércio entre os países.
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Desta forma, as autoridades aduaneiras, além dos importadores e exportadores, identificam os itens e as suas alíquotas aplicadas.
LETEC
De acordo com o Ministério da Economia, o Brasil pode aplicar diferentes alíquotas da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM. A sua vigência está prevista até dezembro de 2028 e pode ser alterada em até 20 códigos a cada seis meses.
Você sabia que nem toda importação de mercadorias advindas de países fora do Mercosul precisam pagar a TEC?
Pois é. Existem regimes de exceção à tarifa e acordos de livre comércio que podem zerar a tarifa ou possibilitar um desconto alto.
No caso das exceções, a autorização prévia pelo Mercosul, se dá por tempo determinado. Geralmente a sua aplicação acontece quando não há produção nacional equivalente do item, com o objetivo de redução de custos e aumento de investimentos.
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Medicamentos, fertilizantes e alguns tipos de automóveis, podem compor a lista de 100 códigos da NCM que podem pagar alíquotas inferiores ou superiores às da TEC.
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